AREsp 2930676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não se desincumbiu do ônus de provar o vínculo empregatício; a inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR MANOEL COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Da Prova, Fato Constitutivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Distribuição Da Prova Fato Constitutivo Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JAIR MANOEL COSTA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova exime o autor da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não se desincumbiu do ônus de provar o vínculo empregatício; a inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos, e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial