AREsp 3006419 - DECISAO

AREsp 3006419 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a inversão do ônus da prova estava devidamente fundamentada com base no art. 373, §1º do CPC e na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, porquanto a concessionária detém melhores condições técnicas e de acesso às provas necessárias (imagens de satélite, relatórios de manutenção, sistemas da rede elétrica), e que o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, verificou-se inexistência de negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a inversão do ônus da prova estava devidamente fundamentada com base no art. 373, §1º do CPC e na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, porquanto a concessionária detém melhores condições técnicas e de acesso às provas necessárias (imagens de satélite, relatórios de manutenção, sistemas da rede elétrica), e que o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, verificou-se inexistência de negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.