AREsp 3009781 - DECISAO

AREsp 3009781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; a simples transcrição de ementas ou trechos não é suficiente.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Prova Documental Vs Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva Prova Documental Vs Prova Pericial

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Suficiência da prova documental para comprovar dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; a simples transcrição de ementas ou trechos não é suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se