AREsp 2993326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; ausente a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impede-se o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Prova Pericial, Sub Rogação, Inspeção De Bens, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Contraditório Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de energia elétrica (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial passível de admitir Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova em ação de ressarcimento movida por seguradora
  3. 3 Suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo causal sem apresentação dos bens para perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; ausente a demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, impede-se o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se