AREsp 3010879 - DECISAO

AREsp 3010879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolveria reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e valoração das provas produzidas nos autos), o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu haver prova suficiente da atuação do autor na captação dos clientes.

Parties
Agravante: EKKO GROUP CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EKKO GROUP CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolveria reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova e valoração das provas produzidas nos autos), o que é inviável em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo entendeu haver prova suficiente da atuação do autor na captação dos clientes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.