AREsp 2984998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiências diversas: nas controvérsias que se baseavam apenas em alegações dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado aplicou-se a Súmula 284/STF; em pontos que exigiriam reexame do conjunto probatório incidiu a Súmula 7/STJ e inviabilizou o conhecimento; em questão não examinada pelo tribunal de origem faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TERRA NOVA GERACAO COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Prova Boletim De Ocorrência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 282 STF, 356 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Prova Boletim De Ocorrência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA GERACAO COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegação de violação do art. 786 do Código Civil (responsabilidade por culpa/dolo)
  3. 3 alegação de violação do art. 192 do CTB (obrigação de manter distância segura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiências diversas: nas controvérsias que se baseavam apenas em alegações dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado aplicou-se a Súmula 284/STF; em pontos que exigiriam reexame do conjunto probatório incidiu a Súmula 7/STJ e inviabilizou o conhecimento; em questão não examinada pelo tribunal de origem faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.