AREsp 2988963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas e não houve prequestionamento acerca dos arts. 113 e 422 do CC, impedindo sua análise em sede especial; por conseguinte, não restou demonstrada violação normativa apta a ensejar provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SENCINET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Recorrida: Locativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Boa Fé Contratual, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prequestionamento Boa Fé Contratual +3 more

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Parties

SENCINET BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Locativa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa
  2. 2 violação aos arts. 422 e 113 do Código Civil (boa-fé e pacta sunt servanda)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca dos artigos 113 e 422 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas e não houve prequestionamento acerca dos arts. 113 e 422 do CC, impedindo sua análise em sede especial; por conseguinte, não restou demonstrada violação normativa apta a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC