AREsp 2978011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Cargo Comissionado, Direitos Trabalhistas De Comissionados, Taxa SELIC, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incumbência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.