AREsp 2978048 - DECISAO

AREsp 2978048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ICATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ICATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de premissa fática dissociada do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese recursal estava fundada em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.