AREsp 2533479 - DECISAO

AREsp 2533479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, além de incidir a Súmula 182 do STJ; ademais, as questões suscitadas envolvendo os arts. 373, §1º, e 357, III, do CPC demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a alegação sobre legitimidade não apresentou indicação objetiva de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: AILTON PEREIRA DE MENEZES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Recorrida / Apelante Na Origem: BB TECNOLOGIA; Parte Mencionada: COBRA TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade

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Parties

AILTON PEREIRA DE MENEZES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

BB TECNOLOGIA

Parte Recorrida / Apelante Na Origem

COBRA TECNOLOGIA S/A

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 obrigação de abertura de prazo/decisão saneadora (art. 357, III, CPC)
  3. 3 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC, além de incidir a Súmula 182 do STJ; ademais, as questões suscitadas envolvendo os arts. 373, §1º, e 357, III, do CPC demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a alegação sobre legitimidade não apresentou indicação objetiva de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.