REsp 2183877 - DECISAO

REsp 2183877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluiu que a autora/recorrente, ao pedir julgamento antecipado, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e assumiu o risco de decisão desfavorável por insuficiência probatória; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA; Recorrida: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS (CNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Cobrança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Recorrente

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS (CNI)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Cobrança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de dilação probatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, concluiu que a autora/recorrente, ao pedir julgamento antecipado, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e assumiu o risco de decisão desfavorável por insuficiência probatória; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se