AREsp 2987825 - DECISAO

AREsp 2987825 - DECISAO

O Tribunal verificou que as matérias apontadas pela recorrente (cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e incidência do CDC) foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e que a parte autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; sendo a inversão do ônus uma faculdade judicial e a modificação do acórdão dependente de reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Vencimento Antecipado, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as matérias apontadas pela recorrente (cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e incidência do CDC) foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e que a parte autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito; sendo a inversão do ônus uma faculdade judicial e a modificação do acórdão dependente de reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC