AREsp 3035309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela AGEMED para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reavaliação de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal não foi demonstrada de forma clara e específica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não sendo possível reconhecer o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida/autora: CLÍNICA MÉDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Contrato, Planos De Saúde, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Documental Contrato Planos De Saúde Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

CLÍNICA MÉDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC) e admissibilidade de documentos juntados em réplica (art. 434 CPC)
  2. 2 comprovação da prestação de serviços médicos e suficiência da documentação
  3. 3 quantificação do valor da condenação (arts. 944 do CC; 783 e 803, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela AGEMED para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria reavaliação de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivos de lei federal não foi demonstrada de forma clara e específica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não sendo possível reconhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.