AREsp 2867522 - DECISAO

AREsp 2867522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão nem julgamento extra petita, aplicou-se corretamente o art. 373, I, do CPC ao reconhecer que a autora não comprovou o fato constitutivo (providenciar meios de colheita e transporte), e seria vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a atender a alínea c).

Parties
Agravante: DMG Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

DMG Produtos Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 alegada omissão (art. 489, II, CPC)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (arts. 373 e 374, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão nem julgamento extra petita, aplicou-se corretamente o art. 373, I, do CPC ao reconhecer que a autora não comprovou o fato constitutivo (providenciar meios de colheita e transporte), e seria vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a atender a alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.