REsp 2007848 - DECISAO

REsp 2007848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação de dispositivos da Lei do Cheque e do Decreto, faltou prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), e qualquer modificação do acórdão impugnado relativa à distribuição do ônus da prova ou à valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Frontino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível (ação De Inexistência De Débito) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reconhecimento De Firma, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei Do Cheque
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Títulos De Crédito Ônus Da Prova Reconhecimento De Firma Boa Fé Objetiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Frontino

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível (ação De Inexistência De Débito) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 validade do reconhecimento de firma por semelhança
  3. 3 boa-fé contratual e força vinculante de declaração de desfazimento do negócio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quanto às alegações de violação de dispositivos da Lei do Cheque e do Decreto, faltou prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ), e qualquer modificação do acórdão impugnado relativa à distribuição do ônus da prova ou à valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.