AREsp 2972867 - DECISAO

AREsp 2972867 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao ônus da prova e eventual distinção em relação ao precedente repetitivo não foi devolvida para novo exame desta Corte em razão do art. 1.030, §2º, do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.040), e que a modificação do entendimento sobre litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Litigância De Má Fé, Contrato Eletrônico, Cartão De Crédito Consignado, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica Litigância De Má Fé Contrato Eletrônico Cartão De Crédito Consignado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 429, II, CPC)
  2. 2 autenticidade de assinatura eletrônica (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II)
  3. 3 aplicação de entendimento repetitivo e inadmissão do recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC; Tema n. 1.040 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao ônus da prova e eventual distinção em relação ao precedente repetitivo não foi devolvida para novo exame desta Corte em razão do art. 1.030, §2º, do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.040), e que a modificação do entendimento sobre litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se