AREsp 2962596 - DECISAO

AREsp 2962596 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não demonstrou violação a dispositivos federais apontados, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto aos arts. 444 e 445 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, compete ao STF conhecer de alegada ofensa constitucional, não ao STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa a dispositivos legais e por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) e impossibilidade de comprovar fato negativo
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 444 e 445 do CPC e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não demonstrou violação a dispositivos federais apontados, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento quanto aos arts. 444 e 445 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, compete ao STF conhecer de alegada ofensa constitucional, não ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º