AREsp 2995099 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; que, apesar de admitir-se a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, cabe ao autor comprovar sua condição de pescador e produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito; e que, por ausência de prequestionamento sobre a existência de prova da condição de pescador, a matéria não poderia ser conhecida. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte apreciada.

Parties
Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Atividade De Pescador
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Atividade De Pescador

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA CORTEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em ação de danos ambientais
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de pescador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; que, apesar de admitir-se a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, cabe ao autor comprovar sua condição de pescador e produzir a prova mínima dos fatos constitutivos do direito; e que, por ausência de prequestionamento sobre a existência de prova da condição de pescador, a matéria não poderia ser conhecida. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.