AREsp 2779668 - DECISAO

AREsp 2779668 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito; havia nos autos documentos suficientes juntados pelo Hospital Central que permitiram ao julgador formar seu convencimento, de modo que não houve cerceamento de defesa, e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, os honorários da parte recorrida em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Laura do Carmo de Souza Sena Rocha; Agravada: Unimed/RO; Parte: Hospital Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Saúde (planos De Saúde) Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

Laura do Carmo de Souza Sena Rocha

Agravante

Unimed/RO

Agravada

Hospital Central

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a não exibição da nota fiscal pela operadora de plano de saúde configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova exime o autor da necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito; havia nos autos documentos suficientes juntados pelo Hospital Central que permitiram ao julgador formar seu convencimento, de modo que não houve cerceamento de defesa, e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se, ainda, os honorários da parte recorrida em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.