AREsp 2887196 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que o autor não comprovou as despesas com pedágios nas rotas de transporte e que a análise do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CASAROTTO; Agravada: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravada: THE BEST TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

JOSE ANTONIO CASAROTTO

Agravante

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravada

THE BEST TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e rés (art. 373, I e II, do CPC)
  3. 3 Alegada violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que o autor não comprovou as despesas com pedágios nas rotas de transporte e que a análise do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e reformou a sentença de procedência por ausência de comprovação das despesas com pedágio.