AREsp 2806354 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre as questões suscitadas, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e o entendimento do acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 reconhecimento da condição de pescador e prova necessária
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva por danos ambientais com base no princípio da precaução e na teoria do risco integral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e expressa sobre as questões suscitadas, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7/STJ) e o entendimento do acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais