AREsp 2977672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais apontados como violados (incidindo Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROCHA LOCACAO, TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA; Recorrido/autor: Francisco Martônio da Ponte Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais +1 more

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Parties

ROCHA LOCACAO, TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Francisco Martônio da Ponte Viana

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em sede de apelação e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prova dos danos materiais e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais apontados como violados (incidindo Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.