AREsp 1993281 - DECISAO

AREsp 1993281 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente estavam dissociadas do objeto do acórdão recorrido (que tratou apenas da sucumbência), caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários (art. 85 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 17, 337, XI, 339 e 485, VI, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação a vícios de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações do recorrente estavam dissociadas do objeto do acórdão recorrido (que tratou apenas da sucumbência), caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF; ademais, não é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). Procedeu-se à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.