AREsp 2938348 - DECISAO

AREsp 2938348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afirmou-se a inexistência de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas: os documentos demonstraram a existência do contrato e a liberação do crédito na conta da autora, incumbindo à autora o ônus de provar a ilegalidade das cobranças nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso especial, e foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MARTINIANO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

FRANCISCO MARTINIANO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.061/STJ (ônus da prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário)
  2. 2 Alegada omissão quanto à ausência de comprovação da efetiva disponibilização e utilização dos valores do empréstimo
  3. 3 Necessidade de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afirmou-se a inexistência de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas: os documentos demonstraram a existência do contrato e a liberação do crédito na conta da autora, incumbindo à autora o ônus de provar a ilegalidade das cobranças nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; assim, não se conheceu do recurso especial, e foi majorado o percentual de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial