AREsp 2932321 - DECISAO

AREsp 2932321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, embora reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais, a autora não comprovou minimamente sua condição de pescadora à época do evento; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAMIANA SANTOS DE FREITAS; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DAMIANA SANTOS DE FREITAS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de reparação por danos ambientais
  2. 2 Obrigação do autor de produzir prova mínima de fatos constitutivos do direito (condição de pescadora) mesmo quando há inversão do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, embora reconhecida a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais, a autora não comprovou minimamente sua condição de pescadora à época do evento; a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos legais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelo agravante rejeitados.
  • Não majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.