AREsp 2993923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (omissão/obscuridade e insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a existência de contratação, a realização do transporte e a não antecipação do vale-pedágio.

Parties: Agravante/recorrente: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Transporte Ônus Da Prova Vale Pedágio Recurso Especial Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão/obscuridade e violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
2 alegada violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova quanto ao pagamento dos pedágios e exclusividade do transporte)
3 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se e intime-se.