AREsp 2955405 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou corretamente as teses relevantes: reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais, mas ponderou razoavelmente que tal inversão não atinge fatos de natureza íntima e pessoal do autor (como a condição de pescadora), incumbindo à autora a produção da prova mínima desses fatos; não houve omissão apta a justificar anulação e não restou demonstrada hipossuficiência que autorizasse redistribuição do ônus.

Parties
Agravante: DANIELE ABILIO SANTANA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Comprovação Da Condição De Pescador, Hipossuficiência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral +4 more

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Parties

DANIELE ABILIO SANTANA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental alcança a prova de fatos pessoais do autor, como a condição de pescador
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos legais indicados pela recorrente (arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/81; arts. 357, III, e 373, §1º, CPC; arts. 1º e 6º, VIII c/c art. 17 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou corretamente as teses relevantes: reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais, mas ponderou razoavelmente que tal inversão não atinge fatos de natureza íntima e pessoal do autor (como a condição de pescadora), incumbindo à autora a produção da prova mínima desses fatos; não houve omissão apta a justificar anulação e não restou demonstrada hipossuficiência que autorizasse redistribuição do ônus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.
  • Agravo desprovido.