AREsp 2976899 - DECISAO
A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, as alegadas omissões não se configuraram, as decisões sobre a impertinência da prova testemunhal e a ausência de comprovação da condição de morador constituem valoração fático-probatória vedada de reexaminar em sede especial (Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa; por conseguinte, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoram-se honorários em 10% (art. 85, §11, CPC).
- Parties
- Autor/recorrente: Benício de Oliveira Romão; Autor/recorrente: Rejane Maria Tavares da Silva; Autor/recorrente: Rosemary Ferreira da Silva; Autor/recorrente: Sibelly Ferreira Peixoto Bispo; Autor/recorrente: Vitória Isabella da Rocha Silva; Autor/recorrente: Wellington José do Nascimento; Autor/recorrente: Zenaide Maria de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Prova Testemunhal, Comprovante De Residência
Case Brief
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Parties
Benício de Oliveira Romão
Autor/recorrente
Rejane Maria Tavares da Silva
Autor/recorrente
Rosemary Ferreira da Silva
Autor/recorrente
Sibelly Ferreira Peixoto Bispo
Autor/recorrente
Vitória Isabella da Rocha Silva
Autor/recorrente
Wellington José do Nascimento
Autor/recorrente
Zenaide Maria de Santana
Autor/recorrente
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (art. 370, par. único, CPC)
- 3 insuficiência probatória quanto à condição de morador e existência de dano individual (art. 373, I, CPC)
Ratio Decidendi
A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, as alegadas omissões não se configuraram, as decisões sobre a impertinência da prova testemunhal e a ausência de comprovação da condição de morador constituem valoração fático-probatória vedada de reexaminar em sede especial (Súmula 7/STJ), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa; por conseguinte, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoram-se honorários em 10% (art. 85, §11, CPC).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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