AREsp 2948069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau fundamentou que a produção das provas requeridas seria desnecessária diante da instrução suficiente dos autos; a responsabilidade objetiva por dano ambiental não elimina a exigência de prova do fato constitutivo do direito; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte agravada, com ônus suspensos em razão...

Parties
Autor/agravante/recorrente: Will Roger Lourenço Alencar; Ré/agravada/recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (danos Ambientais Alegados) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Danos Ambientais Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

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Parties

Will Roger Lourenço Alencar

Autor/agravante/recorrente

Braskem S.A.

Ré/agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (danos Ambientais Alegados) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Se os danos morais alegados se configuram in re ipsa em razão de degradação ambiental
  3. 3 Se cabe inversão do ônus da prova e aplicação da teoria do risco integral/risco integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau fundamentou que a produção das provas requeridas seria desnecessária diante da instrução suficiente dos autos; a responsabilidade objetiva por dano ambiental não elimina a exigência de prova do fato constitutivo do direito; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte agravada, com ônus suspensos em razão...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte agravada, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita