AREsp 2758079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a nulidade da sentença por ter se baseado em contrato inexistente nos autos — não impugnado pela recorrente, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e a necessidade de produção de prova localmente verificada encontra óbice ao reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Prova Inexistente, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Prova Inexistente +2 more

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 indeferimento/pedido de produção de provas e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente — a nulidade da sentença por ter se baseado em contrato inexistente nos autos — não impugnado pela recorrente, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, e a necessidade de produção de prova localmente verificada encontra óbice ao reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.