AREsp 2975528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentavam em matérias de competência constitucional e na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7), atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DA SILVA MARÇAL; Agravado/primeiro Demandado: Hospital Municipal Souza Aguiar; Agravado/segundo Demandado: Casa de Saúde Bonsucesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA MARÇAL

Agravante/recorrente

Hospital Municipal Souza Aguiar

Agravado/primeiro Demandado

Casa de Saúde Bonsucesso

Agravado/segundo Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais se assentavam em matérias de competência constitucional e na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7), atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.