AREsp 2988862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativação, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Negativação Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I e II, do CPC
  2. 2 art. 188, I, do Código Civil
  3. 3 necessidade de comprovação da relação jurídica pela concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.