AREsp 2934688 - ACORDAO

AREsp 2934688 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão pela inércia na indicação de provas) não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento sobre inversão do ônus da prova exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a inversão não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado (preclusão)
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova exonera o autor do dever de provar minimamente os fatos constitutivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão pela inércia na indicação de provas) não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento sobre inversão do ônus da prova exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a inversão não exime o autor da prova mínima dos fatos constitutivos conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.