AREsp 2999827 - DECISAO

AREsp 2999827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo a decisão do Tribunal a quo suficientemente motivada ao concluir pela ausência de prova de que o réu tenha realizado ou autorizado as operações e por apontar falha de segurança no aplicativo da autora.

Parties
Agravante/recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A; Recorrido/réu: Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ, Falha De Segurança Em Aplicativo, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7 STJ Falha De Segurança Em Aplicativo Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Agravante/recorrente

Guilherme

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as transações listadas foram de fato realizadas pela parte ré
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), sendo a decisão do Tribunal a quo suficientemente motivada ao concluir pela ausência de prova de que o réu tenha realizado ou autorizado as operações e por apontar falha de segurança no aplicativo da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.