AREsp 3018005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo considerou suficientes as provas documentais e testemunhais sobre a entrega dos materiais, e o Município não demonstrou elementos capazes de infirmar tais conclusões; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Empenho, Liquidação De Despesa, Execução De Despesa Pública, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Ônus Da Prova Prova Documental Empenho Liquidação De Despesa Execução De Despesa Pública +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa ao art. 373, I, do CPC e ao art. 63 da Lei n. 4.320/1964
  2. 2 valor probatório de notas fiscais, notas de empenho e contratos apócrifos
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo considerou suficientes as provas documentais e testemunhais sobre a entrega dos materiais, e o Município não demonstrou elementos capazes de infirmar tais conclusões; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.