AREsp 2973526 - DECISAO

AREsp 2973526 - DECISAO

Tendo sido julgado o Tema 1.300/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos com definição sobre a distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques no PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Tema 1.300/stj, PASEP, Afetação/suspensão Nacional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Tema 1.300/stj PASEP Afetação/suspensão Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha na prestação do serviço pelo banco na gestão da conta vinculada ao PASEP (saques indevidos ou não aplicação de juros e correção monetária)
  2. 2 Se, configurada a falha, há dano moral e material e seu quantum
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e admissibilidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o Tema 1.300/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos com definição sobre a distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques no PASEP, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis ao caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte