AREsp 3009877 - DECISAO

AREsp 3009877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova, que cabia ao agravante demonstrar sua condição de pescador mediante prova documental, que as razões do recurso especial foram insuficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão, e que a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ VINICIUS GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Hipossuficiência, Prova
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

LUIZ VINICIUS GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 responsabilidade civil por dano ambiental de natureza objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova, que cabia ao agravante demonstrar sua condição de pescador mediante prova documental, que as razões do recurso especial foram insuficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão, e que a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.