AREsp 3029503 - DECISAO

AREsp 3029503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c; o Tribunal a quo também registrou prova documental e logs que atestariam a contratação por autoatendimento.

Parties
Agravante: ELZIRA MARIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinaturas Digitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Ônus Da Prova Assinaturas Digitais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELZIRA MARIA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 428, I e 429, II do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova relativamente à autenticidade de assinaturas digitais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados para configurar dissídio jurisprudencial na alínea c; o Tribunal a quo também registrou prova documental e logs que atestariam a contratação por autoatendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.