AREsp 2676180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ), o art. 916, §6º, não ampara a tese de preclusão lógica como sustentado (incidência da Súmula 284 do STF) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de que a proposta de acordo foi mera tentativa de composição não aceita nem homologada (incidindo Súmula 283 do STF).

Parties
Exequente/agravante: LABOURT SC COMÉRCIO E PRODUTO PARA LABORATÓRIO LTDA; Executado/embargante: MIGUEL FRANCISCO NASSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Após Inadmissão Na Origem
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Preclusão Lógica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Preclusão Lógica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LABOURT SC COMÉRCIO E PRODUTO PARA LABORATÓRIO LTDA

Exequente/agravante

MIGUEL FRANCISCO NASSAR

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Após Inadmissão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica por proposta de acordo (art. 916, § 6º, CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova sobre pagamento parcial (art. 373, I, CPC)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica e vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas 283 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque sua acolhida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7 do STJ), o art. 916, §6º, não ampara a tese de preclusão lógica como sustentado (incidência da Súmula 284 do STF) e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão de que a proposta de acordo foi mera tentativa de composição não aceita nem homologada (incidindo Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de LABOURT SC COMÉRCIO E PRODUTO PARA LABORATÓRIO LTDA, na forma do art. 85, §11, do CPC.