AREsp 2969171 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) não foi objeto de embargos de declaração na origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque reformar a distribuição do ônus da prova exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor.

Parties
Recorrente/autor: SÉRGIO TÚLIO CAVALCANTI CARVALHO; Recorrido/réu: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cartão De Crédito Consignado, Onerosidade Excessiva, Redistribuição Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cartão De Crédito Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO TÚLIO CAVALCANTI CARVALHO

Recorrente/autor

Banco Pan

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agora Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação defeituosa)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e sua extensão em relação ao ônus probatório mínimo do autor
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração antes de alegar negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC) não foi objeto de embargos de declaração na origem (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque reformar a distribuição do ônus da prova exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.