AREsp 2875118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões; o recurso especial apresentou razões dissociadas do decidido no acórdão estadual (incidência da Súmula 284/STF); e modificar a decisão quanto à inversão do ônus da prova, especialmente sobre a condição de pescadora, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar a inversão do ônus da prova (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões; o recurso especial apresentou razões dissociadas do decidido no acórdão estadual (incidência da Súmula 284/STF); e modificar a decisão quanto à inversão do ônus da prova, especialmente sobre a condição de pescadora, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.