AREsp 3016644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação das questões de mérito relativas à distribuição do ônus da prova e ao nexo de causalidade demandaria reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos; eventual alegada violação de resolução da ANEEL não é matéria federal apta ao recurso especial; e matéria constitucional a que se alude não é de competência do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Sub Rogação Da Seguradora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Regulação Setorial/aneel Ônus Da Prova Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação de tensão/sobrecarga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação das questões de mérito relativas à distribuição do ônus da prova e ao nexo de causalidade demandaria reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos; eventual alegada violação de resolução da ANEEL não é matéria federal apta ao recurso especial; e matéria constitucional a que se alude não é de competência do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.