AREsp 2781717 - ACORDAO

AREsp 2781717 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar que os juros moratórios sobre o pensionamento mensal devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório e observando o entendimento do STJ sobre o termo inicial dos juros em prestações periódicas.

Parties
Agravante: FRANGOESTE AVICULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Destinatário Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Juros De Mora, Pensão Mensal, Prova Pericial, Termo Inicial Dos Juros
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Destinatário Da Prova Súmula Nº 7/stj Juros De Mora Pensão Mensal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANGOESTE AVICULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre pensionamento mensal
  3. 3 competência do juiz como destinatário final da prova e possibilidade de indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar que os juros moratórios sobre o pensionamento mensal devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, mantendo-se as demais conclusões do Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório e observando o entendimento do STJ sobre o termo inicial dos juros em prestações periódicas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre o pensionamento mensal incidam a partir do vencimento de cada parcela vencida do pensionamento
  • Manter a sucumbência fixada na origem