AREsp 3003908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; a inversão do ônus da prova não exime o autor de produzir prova mínima sobre fatos de sua esfera íntima e profissional (comprovação da condição de pescador), e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MATHEUS MOREIRA CORREA; Agravado: TERNIUM BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Ambiental, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

MATHEUS MOREIRA CORREA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
2 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
3 aplicabilidade da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva ambiental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Negado provimento ao recurso especial
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC