AREsp 3011415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, corretamente, concluiu pela insuficiência de provas apresentadas pela concessionária para demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança, reconhecendo a inexigibilidade do débito, a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e a ocorrência de dano moral; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Exercício Regular De Direito (art.188 Cc), Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Exercício Regular De Direito (art.188 Cc) +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (ônus da prova, art. 373 CPC)
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 caráter insuficiente da prova documental apresentada (apenas endereço) para demonstrar a contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem, corretamente, concluiu pela insuficiência de provas apresentadas pela concessionária para demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança, reconhecendo a inexigibilidade do débito, a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e a ocorrência de dano moral; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publicar-se