AREsp 3023855 - DECISAO

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Havendo questão tratada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) que impõe definição sobre o ônus da prova em saques nas contas individualizadas do PASEP, o STJ não conheceu do exame do recurso neste momento, por entender ser necessário o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC; portanto a análise do agravo foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame e juízo de conformidade com a tese repetitiva.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Autor/participante: Autor/Participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Autor/Participante

Autor/participante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do CDC em demandas relativas a contas do PASEP
  3. 3 distribuição do ônus da prova em saques do PASEP

Ratio Decidendi

Havendo questão tratada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ) que impõe definição sobre o ônus da prova em saques nas contas individualizadas do PASEP, o STJ não conheceu do exame do recurso neste momento, por entender ser necessário o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC; portanto a análise do agravo foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao reexame e juízo de conformidade com a tese repetitiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.300/STJ.
  • Publique-se.