AREsp 3021881 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 1.061 do STJ, atribuindo o ônus da prova às instituições financeiras e constatando que apenas um dos contratos foi comprovado por perícia; a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão apta a ensejar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.; Embargante: Banco BMG Consignado S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.061 Do STJ, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Repetição De Indébito Danos Morais Súmula 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravante

Banco BMG Consignado S.A.

Embargante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de comprovação da autenticidade por outros meios de prova e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 se a aplicação do Tema n. 1.061 do STJ foi devidamente fundamentada (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  3. 3 se houve ato ilícito das instituições financeiras ensejador de danos morais e materiais (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 1.061 do STJ, atribuindo o ônus da prova às instituições financeiras e constatando que apenas um dos contratos foi comprovado por perícia; a pretensão de reformar a conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão apta a ensejar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.