AREsp 2989624 - DECISAO

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O exame do agravo foi considerado prejudicado porque a questão de direito controvertida foi solucionada pelo STJ no Tema 1.300; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, a fim de que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou realize o exame de admissibilidade caso divirja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1.300/stj
Civil Processual Civil Ônus Da Prova PASEP Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1.300/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.300 ao caso concreto
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em saques em contas individualizadas do PASEP
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem após julgamento do paradigma (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi considerado prejudicado porque a questão de direito controvertida foi solucionada pelo STJ no Tema 1.300; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, a fim de que este negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou realize o exame de admissibilidade caso divirja.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o exercício do juízo de conformação com a tese definida pelo STJ, negue seguimento ao recurso especial, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou realize o exame de admissibilidade, caso o julgado dela divirja (arts....
  • Publique-se. Intimem-se.