AREsp 1720961 - DECISAO

AREsp 1720961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque eventual apreciação da alegação central demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tal solução foi adotada mesmo reconhecendo-se a comprovação, nos autos, do dolo e do dano ao erário e as irregularidades relativas à contratação e ao concurso.

Parties
Agravante: JOÃO MARTINS DE ARRUDA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Valter Vieira da Silva; Corré: Instituto Paulista de Administração Pública - IPAL; Corréu: Silvio Roberto Seixas Rego; Corré: Ivonete Aparecida Abrante Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prescrição, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contrato Administrativo, Concurso Público
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Ônus Da Prova Prescrição Dispensa De Licitação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO MARTINS DE ARRUDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Valter Vieira da Silva

Corréu

Instituto Paulista de Administração Pública - IPAL

Corré

Silvio Roberto Seixas Rego

Corréu

Ivonete Aparecida Abrante Martinez

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 28 da Lei 13.655/2018; art. 373, I, do CPC; art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 aplicação das normas de improbidade (art.10 caput e inciso VIII; art.3º e art.23, I, da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque eventual apreciação da alegação central demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tal solução foi adotada mesmo reconhecendo-se a comprovação, nos autos, do dolo e do dano ao erário e as irregularidades relativas à contratação e ao concurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.