AREsp 2908428 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar que, tratando‑se de perícia determinada de ofício, os honorários periciais sejam rateados igualmente entre as partes litigantes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sem que a inversão do ônus da prova afaste a aplicação desse dispositivo.

Parties
Agravante: SPDH ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Perícia Determinada De Ofício, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Resultado
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Honorários Periciais Perícia Determinada De Ofício Inversão Do Ônus Da Prova Obrigação De Resultado

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Parties

SPDH ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova em ações de responsabilidade civil por erro médico em procedimento estético modifica a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais
  2. 2 Aplicação do art. 95 do CPC quanto ao rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício
  3. 3 Limites da reanálise de normas infralegais (portarias) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para determinar que, tratando‑se de perícia determinada de ofício, os honorários periciais sejam rateados igualmente entre as partes litigantes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sem que a inversão do ônus da prova afaste a aplicação desse dispositivo.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que, tratando‑se de produção de prova determinada de ofício, os honorários periciais sejam rateados igualmente entre as partes litigantes, conforme o art. 95 do Código de Processo Civil.
  • Publicar e intimar as partes.